Decreto que cria a câmara foi assinado na última sexta-feira.
Projeto é uma forma de garantir o cumprimento do Pacto Nacional.
Foi assinado, na última sexta-feira (22), um decreto que cria a Câmara Técnica Estadual de Gestão e Monitoramento das Ações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
O projeto estará em vigor no período de 2012 a 2015 e funcionará nas dependências da Secretaria de Estado da Mulher (Semu), órgão responsável pela coordenação e prestação de apoio administrativo à câmara, que terá um regimento interno com a finalidade de assegurar a operacionalização das ações definidas no Pacto Nacional.
Entre os eixos do Pacto Nacional estão a garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, a ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência, a garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça, a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e a garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.
As principais atribuições da câmara são: elaborar metas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres; deliberar sobre a destinação dos recursos federais dedicados à implementação do Pacto Nacional; definir os municípios-polo para essa implementação; acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas propostas e da execução do Pacto.
A câmara será composta de representantes do governo estadual, da Capitania dos Portos do Maranhão, da Defensoria Pública do Estado, do Ministério Público, da Superintendência da Polícia Federal, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, do Tribunal de Justiça e das Universidades Estadual (Uema) e Federal do Maranhão (Ufma).
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