Servidores do MPE ocupam gabinete da procuradora-geral

Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) realizaram, na manhã de ontem, um ato público em frente ao Hotel Luzeiros (Ponta do Farol), a fim de pressionar a Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão (PGJ-MA) a aprovar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores. A manifestação aconteceu ao mesmo tempo em que a procuradora-geral Fátima Travassos se reunia no auditório do hotel com membros e servidores do MPE-MA, para discutir o planejamento estratégico do Estado a ser aplicado de 2012 a 2016. Os manifestantes não foram recebidos pela procuradora, e aproximadamente 40 servidores de várias comarcas do estado ocuparam seu gabinete, na Rua Osvaldo Cruz, nº 1.396, no Centro de São Luís, por duas horas e meia.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (Sindsemp), Valdeny Barros, há mais de um ano a entidade sindical vem reivindicando a aprovação do PCCS da categoria.

De acordo com Barros, uma comissão de estudos para elaborar o Plano de Cargos foi criada em maio de 2011 e em agosto foi enviada ao Sindsemp uma minuta com a proposta de mudanças no PCCS sugeridas pela comissão.

'A minuta com a proposta da comissão de estudos também foi enviada para o gabinete da procuradora-geral, onde espera aprovação, mas isso não aconteceu até agora. Queremos que a revisão do Plano seja terminada ainda em 2011, para que no ano de 2012 o novo PCCS para os servidores do MPE-MA já esteja em vigor', explicou Valdeny Barros.

Ontem, os servidores ocuparam o gabinete da procuradora-geral Fátima Travassos das 10h às 12h30. Conseguiram agendar uma reunião entre a procuradora e o advogado do sindicato, para a tarde de hoje (22), na sede da PGJ-MA. A polícia foi chamada para conter os manifestantes, mas ninguém foi preso.

Atualmente o quadro funcional de servidores do Ministério Público em todo o estado contabiliza 514 profissionais efetivos e 400 comissionados. O vencimento-base de um analista com nível superior no MPE-MA está fixado em R$ 3.348,12 mil e do técnico com nível médio em R$ 1.610,50 mil. Porém, os servidores relatam que no Piauí as mesmas categorias recebem o salário de R$ 4.286,79 mil e R$ 2.763,27 mil, respectivamente.

POR JULLY CAMILO

Tecnologia sem fronteira

Não importa a idade. Todos dependemos da tecnologia nos dias de hoje. Foto Hyana ReisDiariamente usamos diversos aparelhos que nos proporcionam uma maneira mais fácil de viver. Sem perceber nos acostumamos ao frio ar-condicionado, às funcionalidades do micro-ondas, à rapidez e versatilidade telefones celulares, computadores e outros bens. Mas os avanços da tecnologia não contribuíram somente nos hospitais e grandes centros de pesquisa. Dentro de nossas casas há muita tecnologia ao nosso redor.

Para o Professor de História, Joaquim Silva Lima, de 49 anos, a Revolução Industrial é o grande acontecimento que levou à Revolução Tecnológica do século XX, pois é neste ponto da História começa a insegurança econômica e a substituição do homem pela máquina. “A partir do momento, que a máquina ganhou lugar no mercado, toda a estrutura sócio-econômica sofreu modificações significativas, resultando no que vemos hoje: um mundo modernizado e informatizado”, afirmou.

Parece difícil acreditar, mas houve dias em que as pessoas cozinharam seus alimentos em fogões à lenha.  Um tempo em que possuir cabelo liso era obra da genética ou de um sofrimento inimaginável. Para Margarida Freitas de Melo, de 77 anos, a tecnologia diminuiu as distâncias entre ela e a família: “Antes ninguém nem imaginava em falar com os outros que estavam longe, assim na hora que quisesse. A gente mandava uma carta que demorava vários dias pra chegar lá, depois a pessoa mandava uma outra carta respondendo e demorava um tanto de dias pra chegar. Hoje eu só pego meu celular e ligo pra minha irmã que mora no Mato Grosso e a gente se fala num instante”, afirmou.

A tecnologia está em nosso dia a dia, desde o momento em que acordamos e mesmo quando estamos dormindo, facilitando e alimentando nosso modo de viver. Nos permitindo tarefas importantes como acessar notícias na internet.

PPS questiona no STF estatização de Fundação Sarney

A lei, proposta pela governadora Roseana Sarney, estabeleceu que os custos para manutenção da fundação devem ser repassados ao poder público

O presidente do Senado, José Sarney, e a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (Agência Brasil)

O PPS questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei recente do Maranhão que estatizou a Fundação Sarney. A norma transformou a instituição, que era privada, em Fundação da Memória Republicana, que é pública. Para o PPS, a lei desrespeita princípios da Constituição, como o que determina a impessoalidade.

A estatização da entidade foi proposta pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney, que é filha do senador José Sarney. A lei estabeleceu que os custos para manutenção da fundação devem ser repassados ao poder público.

O PPS afirma que a norma buscou reverenciar a figura de José Sarney, "guindado à condição de 'patrono' de uma fundação pública". "A trajetória política do senhor José Sarney e sua condição de 'intelectual' são enaltecidas no próprio texto legal", sustenta o partido.

Na ação, o PPS pede que o STF conceda uma liminar para suspender a lei. A legenda afirma que a norma já está em vigor e que é necessário tomar uma decisão urgente. "A instituição da Fundação da Memória Republicana Brasileira e a consequente transferência dos bens e direitos da atual Fundação José Sarney podem ocorrer a qualquer momento, tornando mais difícil – ou talvez inviabilizando – a reversão dos referidos negócios jurídicos", argumenta a sigla.

(Com Agência Estado)

Promotoria do Meio Ambiente de Imperatriz pede a suspensão da construção do Shopping Imperial

Obras do Shopping estariam provocando danos copyO Estado do Maranhão (secretaria estadual de meio ambiente e recursos naturais - SEMA) e a Franere Construtora, estão sendo acionados na justiça por irregularidades no licenciamento ambiental para a construção do Shopping Imperial, em Imperatriz.

Obras do Shopping estariam provocando danos
Tramita na Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Imperatriz o Procedimento Admnistrativo nº 06/2011, para apurar reclamações de moradores vizinhos à obra de construção do Shopping Imperial, na Rodovia BR 010, nº 100, Setor Rodoviário, de Imperatriz.

As denúncias, com indícios de provas (fotografias de local) dão conta que a obra, a cargo da FRANERE Comércio, Construções e Imobiliária Ltda, provoca danos ao meio ambiente e aos próprios reclamantes, em razão de supressão/aterramento de área de preservação permanente (nascente d`água), e falta de drenagem de águas subterrâneas no terreno da obra, causando infiltrações e rachaduras nas

casas, e para acompanhar o processo de licenciamento ambiental a cargo da SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão.

Promotor Pblico Jadilson Cirqueira

Promotor Público Jadilson Cirqueira

Segundo o promotor titular da Promotoria do Meio Ambiente, Jadilson Cerqueira, autor da liminar, no dia 11 de novembro de 2011, houve uma visita pessoal deste subscritor e servidor executor de mandados às casas vizinhas à obra do Shopping Imperial, quando ficou constatado vários danos estruturais como rachaduras e trincagens,

"As casas dos moradores vizinhos estão todas comprometidas e com riscos de desabamentos, com enormes rachaduras e trincos nas estruturas de sustentações, paredes úmidas e pisos sujeitos a ceder, seja pela possibilidade de recebimento de águas subterrâneas, seja pelos impactos dos chamados bate-estacas para a obra, assim como, estão isoladas diante do fechamento compulsório das ruas com limites à obra", diz o promotor.

Sem querer entrar no mérito da questão, o que se nota é que tudo no Maranhão é assim. Mal feito, desrespeitando as leis, passando por cima de direitos, naquela do jeitinho e sempre com a complascência do poder, na velha desculpa de que é preciso abrir alas para a chegada do progresso e do desenvolvimento.
Nessa hora alguns devem estar apontando o dedo para o Promotor Jadilson Cirqueira acusando-o de tentar impedir o desenvolvimento econômico de Imperatriz, mas é preciso dizer que a autoridade está apenas cumprindo o seu mister, o de ser o guardião da lei e salvaguardar os direitos da coletividade.
Ainda não há nenhuma decisão sobre os pedidos do promotor, a ação judicial no entanto é pública, não pedido de segredo judicial e protanto por isso estou publicando para o conhecimento público. Claro, com total abertura deste blog para as partes afetadas se manifestarem.
Veja na íntegra - alguns trechos - o que diz mais a peça da denúncia assinada pelo promotor Jadilson Cirqueira:

A magnitude de impactos ambientais não é apenas pela utilização de recursos naturais, mas pela edificação em terreno urbano com nascentes d`água e pertencente a sub bacia hidrográfica, além de impactos ao meio urbanístico. A empresa responsável pela obra, embora tenha declarado na defesa a necessidade de uma drenagem subterrânea, mas apenas apresentou proposta de drenagem pluvial externa. Aliás, tal providência já constava na proposta inicial. Ou seja, reconhecem o problema, mas não apresentaram um estudo técnico ou solução para a contenção de águas subterrâneas, não houve o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório-EIA/RIMA, e nem qualquer estudo sobre a origem das águas encontradas no terreno da obra e nem um estudo de impacto de vizinhança.
A despeito desse fato, tem-se que a Licença de Instalação foi concedida sem a apresentação de qualquer avaliação de impactos ambientais mais abrangentes, muito menos de Estudo Prévio de Impacto Ambiental ou até mesmo, repito, de Estudo de Impacto de Vizinhança.

O processo administrativo que subsidiou essa licença, conforme os documentos apresentados, foi lastreado apenas num “PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL” o qual sucintamente admitiu que o empreendimento será localizado em área antropizada, em um dos pontos mais movimentados de Imperatriz e que o meio físico será pouco impactado nas fases de instalação e operação, além de meros conceitos técnicos do terreno.

Nesse tocante, a autoridade administrativa (SEMA) dispensou a apresentação de EIA/RIMA sem qualquer fundamentação, substituindo-o por uma avaliação de impactos ambientais de menor amplitude, uma vez que os PCAs são instrumentos de avaliação próprios do Licenciamento de Mineração, previstos nas Resoluções 009/90 e 010/90.
A concessão da licença, mesmo vencida, é totalmente ilegal porquanto suprimiu toda a regular tramitação do processo típico de licenciamento ambiental, especialmente a obrigação de ser apresentado Prévio Estudo de Impacto Ambiental, conforme adiante se demonstrará.

Maquete do futuro Shopping ImperialA obra já está em adiantado estágio de construção, com turnos de trabalhos noturnos, inclusive com divulgação extensiva na porta da obra de data para o término, como constatado por qualquer pessoa.

Percebe-se facilmente que não há muito interesse social e ambiental na resolução dos problemas apontados, mas sim cumprir o cronograma da obra e garantir o interesse econômico.

Urge a adoção de medida judicial declarando nulos o procedimento de licenciamento ambiental cargo da SEMA e suas respectivas licenças, bem como a certidão de uso e ocupação do solo expedida pelo Município.

No mesmo sentido, pugna-se pela imposição de ordem judicial compelindo o Estado e a empresa à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, tudo em conformidade ao que preconiza o art. 225, IV da Constituição Federal e as Resoluções n° 001/86 e 237/97, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e paralisando as atividades de construção da obra do Shopping, até a conclusão e análise do respectivo EIA/RIMA.
Embora a construção do Shopping Imperial possa representar avanços sob o ponto de vista social e econômico para o município e região tocantina, na atualidade, mas é imperioso reconhecer a inobservância de normas ambientais vigentes as quais visam a proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Colhidas estas provas iniciais e após duas reuniões com representantes da FRANERE, inclusive com compromisso pelo empreendedor de solução dos problemas ambientais apresentados, aguardamos o lapso temporal bem razoável para que esse órgão pudesse adotar medidas que sanassem o problema. Todavia, o que pública e notoriamente se assiste é a desídia do gestor da SEMA em dar efetividade à legislação ambiental ao não exigir EIA/RIMA e se quer cumprir a requisição do Ministério Público em encaminhar cópias dos documentos ambientais sobre a grandiosa e impactante obra de construção.

Por tais razões o Ministério Público pleiteia a tutela jurisdicional do Estado em defesa do meio ambiente saudável da população atingida, eis que caracterizado o interesse difuso.

As providências de responsabilização criminal a teor do art. 60, da Lei de Crimes Ambientais já foram protocoladas junto ao JECRIM, conforme cópias acostadas.

DA LIMINAR

Evidenciada a violação das normas legais, como fumus boni juris, há necessidade de medida liminar destinada a sustar a construção e impedir a operação do empreendimento até que sanadas as ilegalidades apontadas, como resguardo de futuros danos de natureza ambiental.

Com efeito, uma vez executada a obra, concluído e instalado, o Shopping Imperial começará a funcionar e os danos ambientais estarão concretizados, tornando-se, além de mais custoso, de mais difícil, senão impossível sua reparação. Os prejuízos, além de ambientais, podem se alastrar até mesmo pelo seio da sociedade, ansiosa pela instalação de um empreendimento que acredita ser-lhe exclusivamente benéfico, desconhecendo suas efetivas implicações de natureza ambiental. Este o perigo na demora da prestação jurisdicional.

Ainda, as fotos do local da obra, e das residências comprometidas demonstram cabalmente que se não houver a paralisação das obras de construção do
Shopping Imperial imediatamente, possivelmente as casas residenciais não resistirão às fortes chuvas que se aproximam na estação de inverno, podendo causar imensuráveis danos patrimoniais e até morte de moradores.

Destarte, a sociedade demanda do Poder Judiciário que lhe assegure o bem estar e a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e por essa razão, o Ministério Público, na condição de substituto processual da coletividade requer a concessão, sem oitiva da parte contrária, e com fulcro nos arts. 12 e 21 da Lei nº 7.347/85 combinado com o art.84, § 5º da Lei n.º 8.078/90, a concessão de medida liminar à obrigação de não-fazer e fazer, nos seguintes termos:

1 – Determinação à suplicada FRANERE – COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, a imediata paralisação das obras no canteiro de obras de construção do Shopping Imperial ou outro empreendimento no local até que apresentado o EIA/RIMA, principalmente com estudos técnicos no solo da área de construção sobre a existência de nascentes d`água, como obrigação de não fazer, cominando-lhe a multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sub-rogação em outras obrigações e medidas de apoio tais como a busca e apreensão de equipamentos, assim como a ampla publicidade da liminar visando impedir prejuízos a terceiros, além de eventual responsabilização criminal por desobediência ao art.330 do Código Penal;

2 – Determinação ao Estado do Maranhão, por intermédio da SEMA, para a suspensão imediata de eventual Licença Prévia, de Instalação, de Operação ou outro tipo de licença ambiental para a construção do Shopping Imperial em Imperatriz ou outro empreendimento no mesmo local e, como conseqüência, que o órgão ambiental licenciador exija do empreendedor um completo Estudo de Impacto Ambiental –EIA, cominando-lhe a multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por descumprimento da ordem judicial;

3 – Para a obtenção do resultado prático da tutela específica ora requerida, pede o Ministério Público que se digne Vossa Excelência, nos termos do art.461, §5º do CPC, em determinar o lacramento do canteiro de obras da empresa, proibindo o acesso de trabalhadores para o local à exceção de vigilantes e outros que objetivem somente resguardar o patrimônio da empresa.

DO PEDIDO FINAL

Ante as razões de fato e de Direito exaustivamente delineadas o Ministério Público Estadual requer o julgamento procedente da demanda para:

1 – Declarar nulos os procedimentos de licenciamento ambiental ns° 060/2010 e n° 2785/2011, ou outros da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA e suas respectivas licenças ambientais de instalação concedidas à FRANERE – COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, para a construção do Shopping Imperial de Imperatriz ou outro empreendimento no mesmo local, por ofensa aos art.37 e 225, IV da Constituição Federal, ao art.10 da Lei n° 6.938/81 e às Resoluções n° 001/86 e 237/97, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente;

2 – Declarar nulas a certidão de uso e ocupação do solo nº 147/2011,e Alvará para Obras e Serviços de Engenharia a teor do processo nº 24.001.496/2009, ambas expedidas pela Prefeitura Municipal de Imperatriz, em favor da FRANERE – COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, uma vez que foram expedidas sem a observância de Estudo de Impacto Ambiental competente;

3 – A condenação da suplicada FRANERE – COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA na obrigação de não fazer consistente em se abster de continuar e concluir a obra de construção do Shopping Imperial em Imperatriz sem a aprovação de EIA/RIMA, pelo órgão ambiental competente, sob pena de incidir multa diária, que poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do art.14, II da lei nº 6.938/81, ou do art.11 da lei n.º 7.347, ou no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), corrigidos monetariamente, nos termos do art.12, §2º da Lei n.º 7.347/85.

4- A condenação do Estado do Maranhão, por meio da SEMA, na obrigação de exigir Estudo de Impacto Ambiental e somente expedir licenças ambientais à FRANERE – COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, para a construção do Shopping de Imperatriz ou outro empreendimento no local, após rigorosa análise do EIA/RIMA, sob pena de incidência de multa diária, que poderá ser estabelecida conforme os parâmetros do art.14, II da lei n.º6.938/81, ou do art.11 da lei n.º7.347, corrigida monetariamente, nos termos do art.12§2º da Lei n.º 7.347/85, sem prejuízo de sub-rogação em outras obrigações e medidas de apoio.
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Nesta oportunidade requer-se também:

1) A citação dos suplicados para, querendo, responderem aos termos desta ação sob pena de revelia e confissão e acompanhá-la até o final;
2) A produção de toda e qualquer modalidade de prova lícita e necessária, em especial, vistorias, inspeções judiciais e juntada de documentos;
3) A publicação de edital através da imprensa oficial facultando o litisconsórcio aos demais legitimados ativos nos termos do art. 94 da lei n.º 8.078/90.

Embora inestimável, dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por simples arbitramento.

A adoção do rito comum ordinário do art.272 do Código de Processo Civil.

Este feito é isento de custas e emolumentos a teor do art.18 da Lei n.º 7.347/85.
Termos em que espera deferimento.

Isaias Neres

Nesta terça-feira dentro da programação da semana internacional do livro com o apoio da SEMED e prefeitura municipal de Buriticupu às 19:Hs na praça da cultura acontecerá o lançamento do 6º livro do escritor Isaias Neres, (O TEMIDO SARGENTO FURRUPA E O VALENTÃO FOGOIÓ)

Maranhão é o segundo estado do Brasil em menor renda média familiar e primeiro do Nordeste em crescimento do Produto Interno Bruto

Os números extraídos do Censo de 2010 do Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE apontam o Maranhão como a menor renda média familiar do Brasil, embora o estado tenha avançado em alguns pontos.

No Maranhão, a renda familiar média ainda é influenciada por outro fator: a idade da população. Existe no estado uma das seis populações mais jovens do Brasil, com mais de 51% das pessoas abaixo dos 24 anos e mais de 30% com menos de 15 anos de idade;
enquanto no Rio Grande do Sul 63% das pessoas têm idade para o trabalho e, portanto, contribuem para uma média superior do rendimento da família, esse índice no Maranhão é de menos de 48%, tendo em vista que 51,3% das pessoas ainda estão fora do mercado de trabalho, na imensa maioria dos casos por conta do fator idade. E é assim em 21 outras unidades da federação, onde as populações economicamente ativas são maiores percentualmente.

O estado tem boas perspectivas em curto e médio prazo para reverter os índices revelados pelo IBGE. Com mais de R$ 100 bilhões em investimentos públicos e privados no Maranhão, que integram um grande canteiro de obras espalhadas em várias regiões do estado, mais de 200 mil postos diretos de trabalho serão criados em diversos segmentos econômicos. Somente a Refinaria Premium da Petrobras, em Bacabeira, vai criar 132 mil empregos diretos e indiretos.

A chegada desses negócios tem valorizado a mão de obra local. Antes um marceneiro e um pedreiro de São Luís recebiam uma diária que representava 40% do valor cobrado pelos mesmos profissionais em São Paulo. Atualmente, principalmente depois da data da coleta de dados do último Censo do IBGE, quando se deu a explosão da construção civil, essas diárias estão equiparadas e em alguns casos até mais elevadas. Tanto é que pedreiros e carpinteiros de outros estados estão buscando o Maranhão como um bom mercado de trabalho.

Governo vai criar consultórios móveis para combate ao crack

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse neste sábado, em São Bernardo do Campo, na região do ABC paulista, que o governo federal vem estudando um conjunto de ações envolvendo vários ministérios para lançar, em breve, um plano amplo de enfrentamento ao crack e outras drogas. A iniciativa, segundo ele, inclui o serviço de consultórios móveis - também chamados de consultórios de rua - especializados no primeiro atendimento aos usuários de drogas.

Foto: Agência EstadoAmpliar

Segundo o ministro da Saúde, já está sendo desenhada uma ação conjunta dos governos federal, estadual e municipais em cidades como São Paulo

"Uma das estratégias são os consultórios nas ruas. Haverá profissionais (de saúde) em unidades móveis que irão para as ruas, sobretudo onde tem as cracolândias ou cenas de usos (de drogas), para fazer uma busca ativa nessas pessoas que são dependentes químicas, oferecendo tratamentos para elas", disse o ministro, em entrevista à imprensa antes de discursar para trabalhadores e sindicalistas presentes ao 7º Congresso do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

Segundo Padilha, 80 consultórios de rua já estão atuando nos grandes centros do País, e a expectativa é de o programa ser levado para outras cidades. "Os consultórios nas ruas vão avaliar se a pessoa tem indicação de internação, se ela tem risco de vida. Sou absolutamente contra qualquer política de recolhimento compulsório. Isso não é feito pelo pessoal de saúde, mas por policiais que, as vezes, não estão preocupados sobre em qual lugar essa pessoa vai ficar. Temos a política de fazer uma busca ativa (por dependentes). Em cada cidade, esse modelo estará adaptado à sua realidade", disse.

O ministro declarou ainda que os consultórios de rua serão instalados em todas as cidades do ABC paulista e também na capital. "Na conversa que tivemos com o prefeito (Gilberto) Kassab e com as secretarias municipal e estadual de Saúde, acreditamos que houve interesse da prefeitura em apoiar a melhoria da rede de saúde, sobretudo as ações de sair em busca ativa, onde as pessoas estejam. O Ministério da Saúde quer ajudar o município a ter mais médicos, enfermeiros e profissionais nas ruas exatamente para que a primeira abordagem seja feita por profissionais de saúde."

Segundo Padilha, a presidenta da República, Dilma Rousseff, tem exigido que esse novo plano de enfrentamento ao crack consista em uma ação conjunta, envolvendo os ministérios da Justiça, Educação e do Desenvolvimento Social, além da Saúde. "A presidenta tem exigido que esse plano tenha ações de vários ministérios. A presidenta Dilma, a ministra-chefe da Casa Civil (Gleisi Hoffmann) e o ministro da Justiça (José Eduardo Cardozo) têm coordenado esse detalhamento do plano. Queremos um plano que não seja só um anúncio de ações, mas medidas acontecendo de imediato", disse o ministro sem detalhar quando o plano será lançado. 

Durante discurso, o ministro falou também da necessidade dos estados "apertarem a fiscalização" sobre a Lei Seca, proibindo que pessoas alcoolizadas dirijam. "Se bebeu, não pode dirigir. Os estados que apertaram a fiscalização, como é o caso do Rio de Janeiro, reduziram em quase 30% os acidentes de carro e de moto", disse. Ao final Padilha destacou a necessidade de discutir formas de financiar a saúde no país e sugeriu que esse debate seja feito junto com a reforma tributária.

*Com informações da Agência Brasil

Sinproesemma teme que governo não pague piso nacional aos professores

Foi aprovado na última quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa do Maranhão (AL-MA), o projeto de lei que assegura o reajuste salarial e a aplicação do piso nacional para os professores da rede pública estadual de educação. A direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinproesemma) informou que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) garantiu que após a aprovação do projeto precisaria de apenas uma semana para inserir, em folha suplementar, o pagamento das diferenças devidas aos trabalhadores, porém a categoria teme que o acordo novamente seja descumprido. Segundo o presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro, o prazo de uma semana, após a aprovação do projeto, para efetuar o pagamento à categoria, teria sido dado pelo secretário João Bernardo Bringel. Pinheiro explicou que o governo alegou por diversas vezes que dependia da aprovação do projeto para conceder o reajuste em folha suplementar e o pagamento dos retroativos. 'Agora não há mais desculpas para a concessão do pagamento. Afinal, foram 78 dias de greve, dois anos sem aumento e muita enrolação por parte do governo até chegarmos à aprovação do PL. Vale ressaltar que pelo acordo firmado entre o sindicato e o governo, a recomposição salarial e a aplicação do piso valem, retroativamente, desde 1º de outubro deste ano', declarou.

De acordo com Júlio Pinheiro, o presidente da Comissão de Educação, deputado César Pires (DEM), anunciou logo após o processo de votação que a Assembleia iria encaminhar, o mais breve possível, as providências necessárias para que a Secretaria de Planejamento (Seplan) autorizasse o pagamento das diferenças aos professores, em folha suplementar. O presidente do Sinproesemma disse que teria entrado em contato novamente com a Seduc, logo após a aprovação do projeto, para cobrar uma definição de data para o pagamento dos valores devidos aos professores, mas não obteve retorno. 'Houve demora na aprovação do projeto, contrariando as expectativas dos professores que acreditaram na previsão de urgência do governo. Mas, enfim, foi aprovado. Agora, temos que unir esforços para resolver questões imediatas como à nomeação dos concursados excedentes e o envio do texto revisado do Estatuto do Educador para apreciação na AL até o dia 30 de novembro', concluiu Júlio Pinheiro.

Pelo texto aprovado na Assembleia Legislativa, a GAM passa a ser de 75% aos professores de nível médio e 104% aos professores e especialistas portadores de nível superior, com mais a incorporação de 20% da gratificação. O documento aditivo aprovado também garante o piso nacional do MEC fixado atualmente em R$ 1.187 para os profissionais de nível médio, como determina a Lei do Piso, e um reajuste de 20%, aos de nível superior, sendo 12% aplicados em outubro deste ano e o restante escalonado nos meses de março e setembro de 2012. 'Mas, apesar da aprovação do PL e de todas as promessas que estão sendo feita, o nosso receio é que mais vez o acordo seja descumprido. Afinal, não temos prazo fixado para o pagamento do reajuste e como já estamos praticamente no meio de novembro a Seduc precisa entender que o retroativo nesta situação deve ser então de outubro e do mês vigente', disse ele.

Piso nacional dos professores será sancionado pelo governo

 A Assembléia Legislativa aprovou na última quinta-feira (17), a recomposição salarial e a aplicação do piso nacional aos professores da rede estadual de Ensino. A Secretaria de Estado de Educação aguarda agora que o Projeto de Lei seja sancionado para que seja autorizado o pagamento de folha suplementar da categoria retroativa a 1º de outubro.

O secretário de Educação, João Bernardo Bringel, explica que, após o Projeto de Lei ser sancionado pela Assembleia, no prazo de 10 dias o pagamento será efetuado.

Pelo texto aprovado, a Gratificação de Atividade do Magistério (GAM), passa a ser de 75% aos professores de nível médio e 104% aos professores e especialistas portadores de nível superior e professores das classes I e II que trabalham com alunos com necessidades educacionais especiais.

O documento também altera o artigo 13 do PL, que trata da aplicação do piso salarial da categoria e assegura o pagamento dos profissionais quando a remuneração estiver abaixo do valor do piso.

A categoria passou a ter um reajuste de 20%, sendo 12% aplicados em outubro e o restante escalonado nos meses de março e setembro de 2012.

POR JULLY CAMILO

Lupi devolverá diárias recebidas por viagem ao Maranhão

BRASÍLIA - O Ministério do Trabalho informou nesta sexta-feira (18) que o ministro Carlos Lupi irá devolver aos cofres públicos o valor das diárias gastas durante viagem em avião particular ao Maranhão, em 2009.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho, ele devolverá R$ 1.736,90 referentes a uma diária recebida para cumprir agenda oficial que também incluiu compromisso partidário - o ministro é filiado ao PDT. Segundo a assessoria, o reembolso deve ser feito nesta sexta-feira.

Nesta sexta, Lupi afirmou que não falará mais sobre as denúncias de que utilizou um avião que teria sido pago por uma ONG beneficiada por convênio com a pasta. “O que eu tinha para falar eu já falei”, disse Lupi.

O ministro participou do anúncio dos números de outubro de 2011 do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). “Hoje eu só falo sobre Caged”, afirmou.

Lupi aceitou falar apenas sobre o requerimento apresentado pela senadora Katia Abreu (PSD-TO) durante audiência realizada nesta quinta (17) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Ela apresentou requerimento pedindo a prestação de contas do convênio firmado entre a ONG Pró-Cerrado, do empresário Adair Meira, e o Ministério do Trabalho.

Reportagem do jornal O Globo desta sexta mostra que o Ministério do Trabalho engavetou por quase três anos relatório da Controladoria Geral da União (CGU) sobre supostas irregularidades num dos convênios da Pró-Cerrado para a qualificação profissional de jovens em Goiânia. O relatório, segundo o jornal, trazia advertências sobre supostas irregularidades na execução do convênio.

De acordo com a assessoria da senadora, o requerimento será votado na próxima sessão da comissão. Katia Abreu quer receber as informações sobre o convênio pois disse ter recebido denúncias de que a ONG teria pago um avião utilizado por Lupi durante viagem ao Maranhão em 2009.

“Tenho que esperar chegar (o pedido) para responder ao questionamento, mas minha equipe já está trabalhando nisso e na segunda ou terça deve estar pronto”, afirmou Lupi.

Relação com Meira

Reportagem do Jornal Nacional mostrou que o diretor de ONGs que providenciou o avião afimou ter recebido Lupi em sua casa para um jantar. "O jantar foi para lideranças do PDT em homenagem ao ministro e a sua comitiva, que estavam visitando Goiás", disse Adair Meira.

No depoimento desta quinta-feira (17), Carlos Lupi reconheceu que participou do jantar na casa de Adair Meira.

Contradição

No dia 10 de novembro, Lupi foi à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para falar sobre o suposto esquema de desvio de verbas públicas e negou ter relações pessoais com Meira ou ter viajado em avião dele ou pago por ele.

Nesta quinta, uma semana após o primeiro depoimento, Lupi voltou ao Congresso, desta vez no Senado. Em depoimento à Comissão de Assuntos Sociais, ele admitiu o uso de um avião particular, em viagem ao Maranhão em 2009, mas negou que tenha mentido ao afirmar que não conhecia o empresário Adair Meira.

O avião utilizado pelo ministro teria sido providenciado por Adair. O ministro afirmou aos senadores que Ezequiel Nascimento, ex-secretário de Políticas Públicas e Emprego do ministério, é quem tem de explicar quem pagou a viagem. "Eu fui de carona do Ezequiel. Compete ao Ezequiel e à companhia aérea (explicar)".

Será que Lupi viajou de jatinho a trabalho e com diária paga?

Ministro Carlos Lupi fala à Comissão de Assuntos Sociais do Senado sobre as denúncias de irregularidades na pasta (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi (PDT), exercia compromisso do cargo entre 10 e 14 de dezembro de 2009, quando viajou em um jatinho particular, segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira pela ONG Contas Abertas. A entidade consultou o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que demonstra que Lupi recebeu três diárias e meia – R$ 1.736,90 – para viagens de Brasília às cidades de São Luís, Imperatriz (MA) e Teresina (PI).

Lupi afirmou nesta quinta-feira, em depoimento na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, não saber se recebera ou não diárias para a viagem, mas antecipou que pode devolver valores que venham a ser considerados irregulares. O ministrou voltou a negar manter “relação pessoal” com o empresário Adair Meira, diretor de organizações não-governamentais (ONGs) que firmou contratos de cerca de R$ 14 milhões com a pasta e que era locatário do jatinho que transportou o pedetista.

“A gente pode até entrar no carro de alguém que nos dá carona e não saber quem é. Quantos ministros, deputados, senadores podem ter usado carro, avião de quem não conhece? Meu erro foi não checar com a apuração que devia”, disse. A mistura de interesses públicos e privados, como caronas fornecidas por empresários, é proibida pelo Código da Alta Administração Pública Federal, que reúne um conjunto de condutas éticas esperadas de agentes públicos.

Na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, Lupi apresentou a nota taquigráfica do depoimento que prestou na Câmara, onde deputados lhe perguntaram se tinha “relação pessoal” com Meira. O ministro admitiu conhecer o empresário, mas negou manter amizade com o diretor da ONG. “Não disse que não o conheço. Há um processo de tentativa de linchamento público da gente por falta, por mentir. Não tenho nenhuma relação. Não sou amigo dele, não tenho relação pessoal com ele”, afirmou Lupi aos senadores.

O ministro alega ter conhecido Meira apenas no dia da viagem e atribuiu a uma “falha de memória” o fato de não ter se lembrado do nome do empresário no depoimento prestado à Câmara. “Não tem nenhum tipo de ofensa. Sei que o senhor Adair ficou chateado por eu não lembrar o nome. Não sou um ser humano que não tenho memória absoluta. Não registrava o nome dele naquele momento com a personalidade dele. Não podemos viver em uma sociedade em que condena sem provas, em que se editam falas (…) para tentar demonizar qualquer cidadão”, explicou ele, defendendo ainda a ONG Pró-Cerrado, de Adair Meira.

“A instituição dele é uma das que mais realiza trabalhos. Repito, é (instituição) séria. Não fiz em nenhum momento diminuição, cena, teatro. Depois de dez, doze perguntas, recorri a um documento (para lembrar o nome)”, disse.

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